(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para determinação da responsabilidade da seguradora, a definição de incêndio como combustão acidental não pode deixar de ser articulada com as exclusões da garantia do seguro relativamente a...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na execução de contratos de depósito bancários, o banco depositário é responsável perante os depositantes pelos atos dos seus “representantes legais” ou das pessoas que utilize como “auxiliares” para...

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(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é susceptível de responsabilidade civil delitual o condomínio, demandado por condómino e comproprietário das “partes comuns” do edifício para a (i) realização de obras/”despesas” de conservação das partes...

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de acidentes rodoviários, o ónus da prova da culpa, que impende sobre o lesado, tem sido jurisprudencialmente atenuado pela intervenção de uma prova de primeira aparência baseada...

(Relatora: Maria do Carmo Silva Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «havendo vários responsáveis pela prática do facto ilícito são todos eles solidariamente responsáveis pelo pagamento da quantia indemnizatória, nos termos do artigo 497.º, n.º 1, do...

(Relator: Jorge Arcanjo, por vencimento) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em acidente simultaneamente de viação e de trabalho, cada uma das indemnizações assenta em critérios distintos e têm funções e objetivos próprios, pelo que indemnização fixada ao...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «atendendo a que a lesada tinha 17 anos à data do acidente de viação, uma expectativa de vida de 66 anos (para uma esperança de vida de 83 anos),...

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «para o dano da perda de chance processual ser indemnizável tem o mesmo que ser um dano certo, ou seja, a chance perdida tem que ser “consistente e...

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