(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a observância das regras da boa fé no decurso das negociações tendo em vista a celebração de um contrato, a que alude o artigo 227.º n.º 1 do...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é de conservação extraordinária a obra de reposição de um teto construído pelo arrendatário (rebocado sob o pavimento da laje do 1º andar) do r/chão locado, que desabou parcialmente...

(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em aplicação do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 8/2022 e da orientação definida pelo Pleno das Secções Cíveis, nos acórdãos proferidos nos processos 2340/16.8T8LRA.C2.S1-A e 3831/15.3T8LRA.L1.S1-A,...

(Relatora: Fátima Gomes O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «merece a tutela do direito a reparação por via de atribuição da indemnização por dano não patrimonial a privação de bem quando, nas circunstâncias do caso, se atende ao...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os Tribunais comuns são competentes, em razão da matéria, para conhecer uma ação de indemnização por danos sofridos com a ausência de sinalização por parte do empreiteiro, entidade...

(Relator: João Rato) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo a indemnização […] em apreço, atendendo à natureza dos danos em causa, imateriais e insuscetíveis de tradução pecuniária, a finalidade de reconstituir o ofendido na situação em...

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é hoje dominante, na jurisprudência do Supremo, que não é a ocorrência de uma qualquer conduta culposa do lesado que, sem mais, apaga ou exclui o dever de...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de dúvida, deve considerar-se igual a contribuição da culpa de cada um dos condutores para o acidente». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos termos do artigo 805.º, n.º2, al. b), do CC, se a obrigação provier de facto ilícito por via do regime da responsabilidade extracontratual, o devedor deve imediatamente proceder...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a obrigação legal do condomínio estabelecida no artigo 1424º do Código Civil, constitui fonte direta de obrigação legal que legitima por si a reclamação dos custos pelo condómino que...