(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a responsabilidade pré-contratual, prevista no artigo 227.º, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de facto, ilicitude traduzida na violação objetiva dos deveres de boa-fé (designadamente deveres laterais de proteção),...
(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no cálculo da indemnização por dano patrimonial futuro de vítima de acidente de viação, deve atender-se ao montante líquido do salário que aquele auferia à data do acidente». Consulte, aqui,...
(Relator: Carlos Portela) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a supressio traduz-se no não exercício do direito durante um certo lapso de tempo, susceptível de criar na contraparte a confiança de que esse direito não mais será exercido. Para...
(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o texto da petição inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto ilícito imputado à R. a produção dos videojogos nos EUA, seguido da sua divulgação e comercialização...
(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nas ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, os pressupostos do cálculo dos danos por recurso a estimativa judicial constituem matéria de direito, sindicável pelo STJ....
(Relator: João Pedro Cardoso) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «ressalvados os casos em que da titularidade do cargo de mero administrador de direito resultam deveres de agir (dever de garante) e este não os cumpra voluntariamente, apenas...
(Relator: Paulo Correia) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «os contratos de compra e venda tendo como objeto copos de papel para serem utilizados em máquinas de vending, copos esses que não eram observados e verificados pelo comprador...
(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o lesado/sinistrado em acidente imputável a terceiro que, simultaneamente, corresponde a um acidente de trabalho não pode acumular a indemnização devida por acidente de trabalho e a indemnização...