(Relator: Álvaro Monteiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «pese embora do acidente de viação tenha decorrido a morte de um terceiro, o que levou à existência de um processo crime, certo é que tal situação não confere...

(Relatora: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a ilicitude, pressuposto indispensável da afirmação do direito a uma indemnização com fundamento na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, pode, conforme resulta do disposto no artigo 483.º,...

(Relator: Leopoldo Soares) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «um desvio de cerca de 50 metros do trajeto normal de um trabalhador do local de trabalho para sua casa , desde que não provado o seu motivo, não se...

(Relator: Domingos Morais) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na utilização de equipamentos de trabalho são aplicáveis os regimes jurídicos da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, e pela...

(Relatora: Maria do Rosário Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o controlo pelo STJ da fixação equitativa da indemnização deve dirigir-se a averiguar se estão preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade e se, na avaliação dos...

(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a norma contida no artigo 17.º, n.º 1, d) do RJAMI, aprovado pela aprovado pela Lei n.º 15/2013, de 9 de Fevereiro, de harmonia com a qual a empresa de...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «deve considerar-se descaraterizado o acidente que se fica a dever a violação com culpa grave de regras de segurança imputável ao próprio sinistrado na qualidade de gerente». Consulte, aqui, o...

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «há abuso de direito se alguém exercer o direito em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado». Consulte, aqui, o texto da...

(Relator: José Manuel Correia) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «o serviço de homebanking disponibilizado pelo banco ao cliente tem por objeto, além do mais, a possibilidade de movimentação de fundos para a titularidade de terceiros, pelo que constitui um serviço de...

(Relatora: Manuela Machado) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «a proprietária de uma fração apenas tem que demonstrar que as infiltrações tiveram origem na coisa sujeita à vigilância do condomínio, face à previsão do artigo 493.º, nº 1,...