(Relatora: Carla Câmara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o regime de limitação da responsabilidade civil do transportador marítimo de mercadoria, previsto (…) [no] artigo 4º, nº 5, da Convenção de Bruxelas, é de aplicação oficiosa pelo...

(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ocorrendo a resolução da tradição do imóvel prometido vender a favor dos promitentes compradores, alegando-se a deterioração do imóvel causada por um cão que coabitava com os mesmos...

(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o condomínio está vinculado ao dever de manter, conservar e reparar as zonas comuns do edifício. Quando o proprietário de uma fração autónoma integrada num prédio constituído em...

(Relator: Ilídio Sacarrão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 77º (Dever de informação) do RGICSF, aprovado pelo DL nº 298/92, de 31 de Dezembro, preceitua no seu nº 1, que as instituições de crédito devem...

(Relator: Olindo Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não se provando o dano, está excluído o recurso à equidade como meio de quantificar a indemnização, pois tal pressupõe a existência do dano, mas a que falta o...

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos atualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e...

(Relator: Olindo Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos não patrimoniais fixa-se por equidade, com observância, em todo o caso, das circunstâncias especificadas no art. 494.º do Código Civil. Na fixação de tal indemnização...

(Relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ao atravessamento nas plataformas das estações de caminhos de ferro não se aplica o regime jurídico estabelecido no Regulamento das Passagens de Nível aprovado pelo DL nº 568/99,...

(Relatora: Maria Olinda Garcia ) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo celebrados, em simultâneo, um contrato de arrendamento para habitação, com duração limitada, e um contrato de compra e venda do mesmo imóvel, entre os mesmos sujeitos,...

(Relator: Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é de manter a repartição da culpa de 50% para cada um dos intervenientes num acidente em que o peão iniciou a travessia da via, da esquerda para a...