(Relator: José Eduardo Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito (ou pelo risco), o dano decorrente da supressão da vida de nascituro é direta e autonomamente...

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «é indemnizável a perda do direito à vida do nascituro já concebido, nos termos do artigo 496º, n.º 2 do Código Civil. Esta indemnização é cumulável com a...

(Relator: Helder Roque) O STJ veio considerar que, «impondo-se ao diretor da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação...

(Relatora: Fernanda Isabel Pereira) O STJ veio considerar que «a divulgação, em emissão televisiva, de que o autor frequentava “sites” pedófilos e a designação do mesmo como “britânico pedófilo” é, objetivamente, ofensiva do bom nome daquele, consubstanciando imputação grave que...

(Relator: Leonel Serôdio) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em toda e qualquer ação cível para ressarcimento de danos provocados por factos –ações ou omissões–cometidos através da comunicação social, os responsáveis são os autores das peças divulgadas...

(Relator: Tomé Gomes) O STJ veio considerar que, «sob a vigência do artigo 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos...

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(Relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o incidente de liquidação de sentença é dependente do processo declarativo onde foi proferida a sentença condenatória e destina-se a quantificar o dano ou perda que já se...

(Relatora: Ana Paula Boularot) O STJ veio considerar que, «se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de...

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «quem alega ter direito a uma indemnização tem de alegar igualmente que é titular do direito que foi lesado. O valor do dano sofrido tem de resultar...