O BGH pronunciou-se sobre um caso em que foi demandado um provedor de Internet que disponibiliza acesso à Internet e espaço na Web a terceiros, exigindo-se uma indemnização com fundamento nos insultos racistas e neonazis de que o autor do...
(Relator: Freitas Neto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os PPR são produtos ou aplicações financeiras, impropriamente também chamados seguros financeiros, e têm como único objetivo a rentabilização a médio e longo prazo do aforro: através deles, na generalidade dos casos, o aforrador/investidor recebe...
(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em matéria de responsabilidade civil extracontratual é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão – artigo 342º/1 CC – o lesado invoca o direito...
(Relator: Carlos Querido) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «recaindo sobre cada um dos condóminos a obrigação de pagamento, na proporção do valor da respetiva fração ou frações, das despesas necessárias à conservação e fruição das partes...
(Relator: Ilídio Sacarrão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para fazer operar a responsabilidade civil contratual por perda de chance processual, impõe-se, perante cada hipótese concreta, num primeiro momento, averiguar, da existência, ou não, de uma probabilidade,...
(Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para o cálculo de indemnizações por danos patrimoniais, passados ou futuros, nos quais o montante das remunerações auferidas à data da lesão assume um relevo determinante,...
(Relator: Fernando Samões) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o juízo de equidade de que se socorrem as instâncias para a fixação de indemnizações por danos patrimoniais futuros e por danos não patrimoniais, alicerçado na ponderação das particularidades...
(Relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «sobre o réu, enquanto TOC da autora, empresária em nome individual (farmácia) e posteriormente da Sociedade Unipessoal, da qual a autora é sócia e única gerente e para...