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(Relator: Ferreira de Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade de seguradora, para a mesma transferida por estabelecimento hospitalar, acha-se submetida ao regime da responsabilidade contratual, pelo que lhe será aplicável, não o prazo prescricional...

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o advogado que, no exercício de mandato judicial, viola os deveres de estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, não...

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as pessoas coletivas, mesmo as sociedades comerciais, são sujeitos ativos de direitos de personalidade ou estruturalmente idênticos, como sejam o direito ao bom nome, reputação, imagem, prestígio ou...

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a Central de Responsabilidades de Crédito, com atual enquadramento legal no Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro, constitui, no essencial, uma base de dados criada com o...

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022, publicado no Diário da República n.º 18/2022, Série I, de 2022-01-26, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos:...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «devendo o dano biológico ser entendido como uma violação da integridade físico-psíquica do lesado, com tradução médico-legal, tal dano existe em qualquer situação de lesão dessa integridade,...

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(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «não obstante no âmbito da responsabilidade civil extracontratual o legislador tenha tido o propósito de restringir o direito de indemnização com base em facto ilícito à pessoa...

(Relator: Pedro Damião e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o princípio orientador de aferição do montante indemnizatório que deve ser atribuído ao dano da perda de capacidade de ganho deve ser o seguinte: partindo do...