(relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «contrato de transporte (nacional ou internacional) é o acordo pelo qual o transportador se obriga a deslocar mercadorias de outrem (o expedidor), mediante o pagamento do preço acordado (o...

(relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o assédio laboral tanto pode ser discriminatório, como não discriminatório. Mesmo que considere não provada a existência de assédio discriminatório, o Tribunal não está impedido de afirmar a existência...

(relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores mobiliários que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objetiva sobre o produto e seus riscos, assim...

(relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de aferição de montante indemnizatório por danos decorrentes de acidente de viação – patrimoniais e não patrimoniais – apurados com  utilização do critério da equidade, não compete...

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(relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa a realização de uma intervenção cirúrgica com vista à excisão de uma hérnia discal, o médico fica obrigado não a obter o resultado consistente na...

(relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de imobilização forçada de um veículo em consequência de avaria ou acidente, compete a ré, que imputa a infração do n.º 1 do artigo 87.º do C....

(relator: Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na indemnização por perda de chance, não é forçoso que se recorra ao standard da probabilidade preponderante  (>50%). Pode recorrer-se à razoabilidade de acordo com a...

(relator: Manuel Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 1346º do C. Civil não se aplica às emissões de corpos sólidos que não sejam de tamanho ínfimo e a líquidos, mas a essas emissões poderão...

(relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano de privação do uso do veículo, inibindo o dono de exercer sobre o mesmo os inerentes poderes, constitui uma efectiva perda, conferindo o sistema legal ao...