(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o primeiro pressuposto para a efetivação da responsabilidade civil do Estado é a existência de um erro judiciário que consubstancie um facto ilícito. Tal erro judiciário...

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a privação do uso do veículo, decorrente da sua imobilização em consequência de acidente de viação, constitui um dano indemnizável quando o lesado, no período de indisponibilidade do...

(Relator: António Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, para efeitos de se considerar verificado o requisito da ilicitude, torna-se necessário que a norma violada...

(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a indemnização pela perda total do veículo tem como medida o respetivo valor venal. Em caso de paralisação do trator e do semi-reboque, em consequência de acidente...

(Relator: Vítor Cunha) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «prescreve no prazo previsto na lei criminal o direito de indemnização emergente de acidente de viação imputável a condutor que conduzia sem carta de condução». Consulte, aqui, o...

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(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no caso, não alegados factos a densificar o direito de propriedade dos Autores relativamente a imóvel para o qual se propagou o incêndio, sendo a existência de tal...

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «dispõe no artigo 3.º da Convenção CMR que “O transportador responde, como se fossem cometidos por ele próprio, pelos atos e omissões dos seus agentes e...

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação da compensação pecuniária devida pelo dano morte e correspondente lesão do direito à vida deve fazer-se com recurso à equidade, ponderando critérios de uniformidade na jurisprudência...

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na avaliação do dano da privação do uso do veículo, em consequência de acidente de viação, usado pelo detentor/locatário na sua atividade com base num contrato de locação...