(Relator: Ramalho Pinto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para que haja responsabilidade pré-contratual é necessário que existam efetivas negociações e que a mesmas sejam suscetíveis de criar uma razoável base de confiança no outro contraente, e...

(Relatora: Teresa Prazeres Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não é pelo facto de a pessoa coletiva não ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado na ação as pessoas físicas sobre as...

(Relator: Ilídio Sacarrão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «mostrando-se provado que o solo é classificado como “solo para outros fins”, o cálculo da indemnização atende preferencialmente ao critério do valor de mercado, nos termos das disposições...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, realizada pelo Decreto Lei nº 291/07, de 21-8, caducou a jurisprudência uniformizadora do AcUJ nº 6/02 que fazia...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o regime legal do comércio electrónico consta do DL nº 7/2004 de 07.01, que transpôs para o direito interno a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a resolução do contrato é cumulável com a indemnização pelo interesse contratual positivo. Indemnizar pelo interesse contratual positivo, traduz-se, na prática, em aplicar o princípio geral da...

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(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil pressupõe a prova de um dano». Consulte, aqui, o texto da decisão....

(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «mesmo que a recorrente tivesse feito a prova de que, realmente, a coisa prestada pela recorrida, padecia, de um defeito, de fabrico, ainda assim, não seria possível vincular a...

(Relator: Ilídio Sarracão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com o disposto no artigo 306º nº 1 do Código Civil, o prazo de prescrição só começa a correr quando o direito puder ser exercido. No...