(Relatora: Celina Nóbrega) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a agravação da responsabilidade do empregador por falta de observação das regras sobre segurança e saúde no trabalho a que alude o artigo 18.º da Lei n.º 98/2009,...
(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o...
(Relatora: Manuela Machado) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a entidade bancária prestadora de serviços de pagamento, no caso de realização de operações de pagamento não autorizadas sobre a conta do cliente através da utilização de serviço...
(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a ação que tem por objeto responsabilizar a concessionária de uma autoestrada pelos danos decorrentes da colisão de um veículo que nela circulava com um animal...
(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a deslocação numa cobertura não é, por si só, bastante para justificar a utilização de meios específicos de segurança. Nada se tendo provado sobre as características e...
(Relator: António Costa Gomes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o direito à justa reparação consagrado na Constituição constitui direito análogo a direitos, liberdades e garantias e compreende, no que às prestações em espécie respeita, o direito...
(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «além de outros elementos, para que determinado evento, seja qualificado como acidente de trabalho tem de existir conexão entre o ato gerador das lesões e a relação laboral...
(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a figura da “perda da chance”, resulta da frustração/perda de uma vantagem/chance, em virtude da conduta omissiva do advogado ao conduzir/orientar os termos do processo em que...