(Relator: Luís Ricardo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «na indemnização por danos não patrimoniais mostra-se ajustado o valor de 10.000,00 € para ressarcir os mesmos num caso em que a sinistrada apresenta um défice funcional permanente da...

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «existindo cláusula limitativa ou de exclusão da responsabilidade, o devedor não responde por culpa leve, mas apenas por dolo ou culpa grave, mas é ainda sobre ele que, em...

(Relatora: Cristina Martins da Cruz) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a jurisprudência uniformizada do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2024 [(AUJ) n.º 16/2024], proferida relativamente à bonificação do fator 1.5, prevista...

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(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «não tendo os acórdãos de uniformização da jurisprudência eficácia vinculativa, mas sendo simultaneamente mais do que arestos meramente persuasivos, relevam, em resultado da “pressão de normas integradoras do sistema...

(Relatora: Cristina Almeida e Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a vida humana é, entre os bens de carácter eminentemente pessoal, o bem supremo e o prejuízo decorrente da sua perda é insusceptível de avaliação em dinheiro,...

(Relatora: Cristina Santana) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «estando em causa responsabilidade por facto ilícito, a solidariedade dos devedores da obrigação de ressarcir resulta da prática de ato ilícito do qual resultaram os danos – artigo 513º...

(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «através da responsabilidade pré-contratual tutela-se a confiança recíproca de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações num plano de probidade e seriedade de propósitos,...

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o intermediário financeiro presta, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada...

(Relator: João Brasão) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o advogado, no exercício das suas funções, deve agir na defesa dos interesses do cliente de acordo com as boas regras da profissão (leges artis), mas sempre com independência e autonomia...