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(Relator: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a prévia revogação da decisão a que se imputa o erro judiciário constitui pressuposto processual da ação de responsabilidade civil contra o Estado, com fundamento naquele (artigo 13º, 2,...

(Relatora: Inês Moura) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «para melhor interpretar um contrato, à luz das regras dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil, nas declarações negociais das partes que o compõem, não pode o interprete...

(Relatora: Susana Mesquita Gonçalves) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «para efeitos da contagem do prazo de prescrição previsto no artigo 498º, n.º 2, do CC, no caso de fracionamento do pagamento da indemnização, deve atender-se, em regra,...

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «resulta do artigo 403.º, n.º 5, do CSC que, se a destituição do Administrador (no caso de sociedades anónimas) não se fundar em justa causa, o Administrador tem direito...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a gravidade do incumprimento há de aferir-se pela própria natureza da infração – conduta substancialmente grave -, pelas consequências que implica – e que conferem gravidade a esse...

(Relatora: Isabel Peixoto Pereira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a pandemia Covid 19 e os seus efeitos no seio dos contratos não justifica apenas a convocação do instituto da alteração anormal das circunstâncias, mas também a figura...

(Relator: Vasques Osório) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 62º, nº 1, Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, estabelece uma situação de litisconsórcio necessário, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de viação, quando...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em caso de revogação unilateral e antecipada do mandato (na modalidade de contrato de prestação de serviços), para fazer jus a uma indemnização por lucros cessantes, que resultam da diferença...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o agente vinculado (tied agent) atua como representante do intermediário financeiro, definindo a lei claramente os direitos e deveres deste, assim como a sua responsabilidade pelos atos daquele. Pode...