(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «apesar de o atropelamento ter sido “imputável ao próprio lesado”, no contexto fáctico apurado, a responsabilidade do condutor segurado na Ré não deverá ser totalmente excluída, por serem ambas as...
(Relatora: Maria Emília Melo e Castro) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «não constitui esbulho violento a ação dos proprietários do prédio serviente que colocam uma rede a delimitar a servidão com que o imóvel está onerado, sem...
(Relatora: Paula Ribas) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não pode afirmar-se como provada a ocorrência de um embate em cadeia que envolveu quatro veículos se tal descrição do acidente consta apenas da declaração escrita que determinado condutor...
(Relatora: Fernanda Proença Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística das circunstâncias do caso deve ser...
(Relator: Luís Miguel Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «dos contratos de concessão de terrenos nos cemitérios para jazigos, mausoléus ou sepulturas perpétuas não resulta para o concessionário um direito de propriedade nos termos em que o...
(Relator: Francisco Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não é inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, da Lei 100/97, de 13.09, que estabelece – ressalvados os casos em que tenham ocorrido alterações da incapacidade...
(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a simples constatação de lesão, perturbação funcional ou doença do trabalhador no local e tempo de trabalho não faz presumir a existência de um acidente de trabalho, não dispensando...
(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o princípio da livre destituição de gerentes não é sinónimo de discricionariedade ou de arbitrariedade da maioria, não podendo ser transformado num instrumento de retaliação e de apropriação...