(Relator: Paulo Ferreira da Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é possível ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar critérios de equidade, nomeadamente ao nível indemnizatório, não se aderindo ao entendimento segundo o qual tal categoria pertenceria ao domínio...
(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 314.º, n.º 2, do CMVM, consagra uma presunção ex lege de culpa simples do intermediário financeiro. A prescrição do direito pelo decurso do prazo-regra (de dois anos) funciona...
(Relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para ressarcimento dos danos causados por incêndio não é de adotar o valor do capital seguro como matriz balizadora, pois que, reportando-se ele à totalidade do conteúdo/recheio do...
(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «nada impede que, à luz do art. 494.º do CC, havendo vários responsáveis pelos mesmos danos, mesmo em regime de solidariedade, se proceda à diminuição do montante...
(Relator: João Bernardo) Estando em causa a responsabilidade solidária de uma comissão de festas e dos seus membros, que “organizaram e contrataram uma atividade necessária e legalmente imbuída de conhecimentos técnicos altamente especializados”, e do técnico por eles contratado para...
(Relatora: Márcia Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sendo vários os responsáveis por um acidente, a responsabilidade é solidária, nos termos do artigo 497.º, n.º 1, Código Civil, mas a quota de responsabilidade de cada interveniente...
(Relator: Vieira e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade aquiliana e responsabilidade objectiva dos artigos 493º, nº1, e 502º CCiv (danos causados por animais) podem coexistir, sendo que, no primeiro dos casos, a responsabilidade...
(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos do artigo 22.º do DL 275/93, de 5 de Agosto, as prestações a que os titulares de DRHP se encontram obrigados são a contrapartida dos encargos...