(relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação à insolvência só devem ter lugar quando existam fundamentos para tal. A dedução de pedido infundado de...
(relator: Lopes do Rego) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o facto de um estabelecimento de diversão nocturna se encontrar licenciado não dispensa o cumprimento pelos respectivos administradores /gerentes de deveres relacionados com o ruído que do mesmo...
(relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução...
(relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o intermediário financeiro está obrigado a prestar todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada quanto aos riscos especiais envolvidos pelas operações que...
(relatora: Margarida Sousa) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a sociedade proprietária e exploradora duma discoteca – mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas – em que não se...
(relatora: Alexandra Reis) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o conceito do dever de “lealdade” que onera o gerente da sociedade (artigo 64º do CSC) e cuja violação importa a responsabilidade civil do mesmo (artigo 72º do CSC)...
(relatora: Maria Domingas Simões) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «não existe obrigação de indemnizar sem a imputação ao agente de um ato ou omissão ilícitos, recaindo sobre a Autora o ónus da prova respetiva». Consulte, aqui,...
(relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o Acórdão Uniformizador nº 4/08 fixou jurisprudência no sentido de que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento...
(relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico não constitui uma nova categoria de dano à pessoa, mas constitui sua própria essência; a inovação está na sua reparabilidade em qualquer caso e independentemente...
(relator: Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o crédito reclamado pela entidade patronal, deduzido em acção emergente de contrato de trabalho, que provenha de pretensa prática de ilícito criminal por parte do trabalhador, consistente na...