(relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ilicitude, no caso de omissões, pressupõe a violação de um dever de agir. O intuito de delimitar as situações em que existe esse dever de agir,...
(relator: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as regras sobre repartição do ónus da prova não intervêm quando o facto foi provado, ainda que por aquela das partes a quem não aproveita. Os factos provados podem...
(relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «age de forma ilícita e culposa a administradora do condomínio que desrespeita uma deliberação da assembleia de condóminos e não convoca as competentes Assembleias de Condóminos. Decorrendo da conduta...
(relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nas ações de indemnização por acidente de viação, a causa de pedir é complexa, sendo constituída não apenas pelo acidente nem pelos danos, mas pelo conjunto dos factos exigidos...
(relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «contrato de transporte (nacional ou internacional) é o acordo pelo qual o transportador se obriga a deslocar mercadorias de outrem (o expedidor), mediante o pagamento do preço acordado (o...
(relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o assédio laboral tanto pode ser discriminatório, como não discriminatório. Mesmo que considere não provada a existência de assédio discriminatório, o Tribunal não está impedido de afirmar a existência...
(relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores mobiliários que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objetiva sobre o produto e seus riscos, assim...
(relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de aferição de montante indemnizatório por danos decorrentes de acidente de viação – patrimoniais e não patrimoniais – apurados com utilização do critério da equidade, não compete...