(Relator: Emídio Santos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no domínio dos contratos de prestações de serviços médicos, considera-se que a prestação é defeituosa quando for levada a cabo com violação de deveres de cuidado a que o...

(Relator: Celso Manata) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que se «a fixação da indemnização pelo dano morte deverá ser efetuada equitativamente, tendo em consideração o valor da vida em si mesma, o circunstancialismo do caso concreto, a gravidade...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «ainda que não se tenha provado a que entidade competia o fornecimento do gás natural que estava presente numa oficina inativa instalada no fracção do r/ch de um prédio,...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o conceito de ilicitude relevante para o decretamento das providências adequadas às circunstâncias do caso previstas no n.º 2 do artigo 70.º do Código Civil é um...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que se «mostra […] proporcional a repartição de culpas em 2/3 para o condutor do veículo que com uma visibilidade de 25 m não reduziu a velocidade, vindo a...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «só a convergência da negligência do condutor, eventualmente “perdido nos seus pensamentos, preocupações ou investigações mecânicas” com a negligência da sinistrada tornaram possível o acidente, mostrando-se proporcional a...

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(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o défice funcional permanente – vulgo dano biológico – vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e...

(Relator: Rui Manuel Pinheiro de Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é o Juízo Local Cível (e não o Juízo de Comércio) o materialmente competente para preparar e julgar uma ação em que a A. pretende...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «conduzindo o lesado a sua viatura automóvel com uma taxa de álcool no sangue de 1,13 g/l (já próximo da taxa que faz incorrer em ilícito criminal – aumentando, dessa...