(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «numa ação de responsabilidade civil, em que é demandado o intermediário financeiro, incumbe ao investidor a prova do complexo factual que integra a violação dos deveres legais designadamente de informação...
(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a ação destinada a efetivar a responsabilidade civil do administrador da insolvência que não se enquadre na hipótese prevista no artigo 82º, nº 5, do C.I.R.E. não...
(Relator: Álvaro Monteiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «os danos futuros decorrentes de uma lesão física não se limitam à redução da sua capacidade de trabalho pois implicam, desde logo, uma lesão do direito fundamental do lesado...
(Relatora: Isabel Peixoto Pereira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a aplicação de critérios de equidade na fixação de indemnizações não exclui a observância do princípio da igualdade, mas a concretização deste exige a uniformização de parâmetros, cumprindo,...
(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a efetivação do direito de regresso, previsto no artigo 27.º, n.º 1, c), 1.ª parte, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21/08, basta-se com a prova, por parte da seguradora/Autora,...
(Relator: António Carneiro da Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «estando em causa a queda parcial de um muro de suporte de terras, que à data do colapso apresentava já indícios de instabilidade (fissuras e abaulamento) e...
(Relatora: Isabel Peixoto Pereira ) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o direito do proprietário à deslocação dos apoios e postes de linhas de média tensão que oneram um prédio em termos de uma servidão administrativa é conferido...
(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à...