(Relatora: Cristina Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o  DL nº 291/2007, de 21.08, que regula o sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, estabelece no capítulo III as normas relativas à...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «se o empregador não paga no subsídio de férias uma importância correspondente ao designado complemento de função, está em mora no que toca ao pagamento do subsídio para efeitos de...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «se o lesado não demandou judicialmente o segurador dentro do prazo de prescrição definido no artigo 483.º do CC, as sanções do artigo 37.º do DL n.º 291/2007 não...

(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «optando os Autores por demandar a Ré e interveniente por terem colocado no mercado produto defeituoso, não invocando quaisquer outros pressupostos de responsabilidade para além da responsabilidade objetiva...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 1406º do Código Civil dispõe sobre o poder ou faculdade de «uso da coisa comum» pelos comproprietários, permitindo, nomeadamente por falta de acordo para o efeito, o exercício...

(Relatora: Cláudia Barata) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a indemnização a atribuir associada ao facto de o Autor poder exercer a sua atividade profissional habitual, mas com esforços acrescidos, e a indemnização decorrente da incapacidade ao nível...

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a existência de um patamar privado com acesso público com um desnível de 50 a 60 cm de altura relativamente ao piso público é um perigo para qualquer pessoa...

(Relator: João Paulo Vasconcelos Raposo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o instituto do abuso de direito é uma cláusula de salvaguarda da ordem jurídica, que deve ser iluminado pelo princípio da confiança. Por regra, quem tem um...

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a responsabilidade civil por facto ilícito pressupõe a ocorrência de um facto voluntário, ilícito, culposo e danoso da parte de uma pessoa. Não sendo de todo em...

(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano biológico integrado por défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 37 pontos, compatível com o exercício de atividade habitual, mas que implica esforços suplementares para o exercício...