(relator:  Ricardo Costa) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade pré-contratual prescrita pelo artigo 227º do CC é uma responsabilidade obrigacional que sanciona o incumprimento de deveres jurídicos de conduta, entre os quais avultam deveres de lealdade...

(relatora:  Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o exercício regular do direito de queixa funciona como causa geral da exclusão da ilicitude, pelo que, tendo actuado o réu no exercício de um direito sem que...

(relator:  Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio sustentar que «considerando que os Autores apenas formularam um pedido de indemnização por responsabilidade civil contra pessoa coletiva de direito público, conformado como emergente duma situação de “expropriação de facto”,...

(relatora:  Assunção Raimundo) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a equidade traduz, no nosso sistema jurídico, um método facultativo que o julgador tem ao seu dispor para que possa decidir sem aplicação de regras formais, ainda que essa...

(relator:  Lopes da Mota) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo ocorrido a morte dos dois progenitores em acidente de viação de que resultou a condenação do arguido pela prática de dois crimes de homicídio por negligência, o...

(relatora:  Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no contrato de cofre-forte, referido expressamente no artigo 4º, nº1, p), do RGICSF, assumem natureza essencial as obrigações relacionadas com a vigilância devida (prestação de custódia), no sentido de que o banco deve...

...

(relatora:  Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a execução de uma obra de rede de drenagem de águas residuais e pluviais que envolva a execução de aterros e escavações consideráveis por períodos alargados deve ser considerada uma actividade perigosa». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(relator:  Damião e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro,...

(relator:  Moreira Ramos) O   Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é ajustada a fixação em cem mil euros da indemnização pela perda do direito à vida de um homem de vinte e seis anos, saudável, trabalhador e comprometido com a família», bem...