(relator:  Nuno Pinto de Oliveira) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia Automóvel não está obrigado à regularização dos sinistros causados por velocípedes sem motor». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(relator:  Oliveira Abreu) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente,...

(relatora:  Fátima Gomes) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias,...

(relator:  Anizabel Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de  Guimarães veio considerar que «os direitos de personalidade, mormente o direito a uma ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, gozam de proteção legal, podendo a sua ofensa dar lugar a indemnização a...

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(relator:  Francisco Matos) O Tribunal da Relação de  Évora veio considerar que «o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a considerar adequadas compensações entre os € 50.000,00 e € 100.000,00, para a perda do direito à vida», pelo que, «sendo...

(relator:  Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa  veio considerar que «a culpa in contrahendo, figura consagrada no artigo 227.º do Código Civil, constitui um vasto campo normativo que cobre a violação dos deveres de protecção, de...

(relator:  Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerar que «uma vez calculado o dano que o empregador teria que suportar se não tivesse, em cumprimento da lei, transferido a sua responsabilidade para um segurador, esse dano funciona como o...

(relatora:  Catarina Serra) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o estabelecimento hospitalar que contribuiu para o tratamento ou assistência da vítima é titular de um direito de indemnização que tem origem no facto ilícito, logo é um lesado...

(relator:  Gabriel Catarino) O Supremo Tribunal  de Justiça veio considerar que «a actividade de que a assistente/demandante faz derivar a responsabilidade de indemnização dos demandados (desempenho de funções de mediação de seguros pelos arguidos em substituição do seu progenitor falecido)...