(relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, no quadro de uma expropriação, «os danos que afectem prédio distinto do prédio objecto de expropriação não são ressarcíveis no processo expropriativo, pois, além de uma solução diversa carecer...
O precedente Foster v. Costco Wholesale Corporation, 2012 Nev 27, lida com a questão de saber se o proprietário tem ou não um dever de cuidado em relação a todos os que se introduzam na sua propriedade, incluindo aquele que...
O precedente Orlowski v. Sate Farm, Wis. 2012, 21, lida com o interessante problema dos phantom damages. Estes representam a diferença entre o preço total de um serviço (que é necessário contratar para remover o dano) e o valor efetivamente pago...
(relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na responsabilidade pré contratual, cujo fundamento normativo está previsto no artigo 227º do Código Civil, a tarefa da determinação da indemnização não deve ser solucionada conceptualmente com...
(relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo 493º, nº 2, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa sobre quem exerce uma atividade perigosa (por sua própria natureza ou pela natureza dos meios...
(relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «para que nasça a obrigação de indemnizar no domínio da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos é necessário que ocorra um facto ilícito, por ação ou...
(relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, no âmbito de um caso que envolve um processo penal infundado, que «os incómodos, as dores, os custos que implica a situação de ser arguido num processo-crime são...
(relator: Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «para um lesado que à data do acidente tinha 21 anos de idade, que, em consequência do acidente, sofreu traumatismo crânio encefálico, com cegueira do olho...