(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a quantificação do denominado dano biológico/existencial obriga, necessariamente, a um juízo de equidade em que o cotejo com outros casos similares é fundamental, mas sem nunca esquecemos a especificidade...
(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a absolvição em matéria penal não impede que a responsabilidade civil delitual, extracontratual ou aquiliana seja objeto de apreciação. Pode haver responsabilidade civil sem existir responsabilidade criminal; ou...
(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o regime especial de responsabilidade civil estabelecido no n.º 1 do artigo 59.º do CIRE pretende derrogar, no seu domínio específico, as normais gerais previstas na lei civil....
(Relator: Manuel Domingues Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «aa mera apresentação de uma participação criminal e sua posterior tramitação, não se pode imputar aos apresentantes qualquer atuação ilícita e culposa, porquanto constitui o exercício legal...
(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dever de vigilância previsto no artigo 493.º do CC, cuja omissão pode fundar responsabilidade civil extracontratual, consiste numa obrigação de supervisão, controlo, monitorização e informação sobre as...
(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a não propositura de ação pelo mandatário incumbido de o fazer e o deixar caducar documento único de cobrança constituem práticas negligentes do advogado. O advogado só incorre...
(Relator: João Proença) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a equiparação dos administradores de direito aos administradores de facto nos n.º 2 e 3 deste artigo 186.º do CIRE não visa isentar de responsabilidade os gerentes de...
(Relatora: Maria Eiró) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o FGA é o garante do pagamento da indemnização ao lesado. Nos termos do disposto no artigo 47.º, n.º 1, do DL n.º 291/2007, “a reparação dos danos...