(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «não tendo sido acordado entre as partes uma data-limite para o preenchimento da livrança, pode o portador, sem incorrer em abuso de direito, preenchê-la com uma data de vencimento ulterior...

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em ações cíveis para ressarcimento de danos provocados por factos (ações ou omissões) cometidos através da comunicação social, os responsáveis são, para além dos autores das peças divulgadas, a...

(Relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «as pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou de direitos afins com outra designação, nomeadamente direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas...

(Relator: João Lee Ferreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a imputação jurídico-penal dos entes coletivos assenta numa culpa erigida através do facto e da culpa das pessoas físicas e a responsabilidade da pessoa coletiva só existe quando...

(Relator: Pimentel Marcos) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no nº 2 do artigo 493º do Código Civil, segundo o qual “quem causar danos a outrem no exercício de uma atividade, perigosa por sua própria natureza ou pela...

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(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «cabe ao empregador ou ao segurador o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, tendo em conta que estes constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado ou seus...

(Relator: Luís Filipe Brites Lameiras) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a mora no pagamento da renda, pelo tempo estabelecido na lei, constitui incumprimento fatal do inquilino gerador na esfera jurídica do senhorio do direito potestativo a poder...

(Relatora: Paula Ramos de Faria) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na liquidação da indemnização em dinheiro em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 506.º do Código Civil, deve ser arbitrada ao lesado (proprietário de...