(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em ação de divórcio, verificado um dos fundamentos invocados para a dissolução do matrimónio (nomeadamente o previsto no artigo 1781º, nº1, d), do C.C.), não carece o tribunal...
(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «sendo a Ré União de Freguesias de …, … e … uma pessoa coletiva de direito público, e fundando-se a causa de pedir em responsabilidade civil extracontratual, a...
(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de uma ação fundada em responsabilidade civil decorrente da violação de direitos de personalidade do autor, em virtude da utilização...
(Relator: Alexandre Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no caso de a autora ter aceitado submeter-se a uma cirurgia de remoção de cálculo renal nas instalações hospitalares da ré, através de médico daquele hospital, que aí...
(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é pacífico que as lesões desportivas contraídas pelos atletas profissionais durante o exercício da sua atividade laboral consubstanciam acidentes de trabalho. No caso de lesão desportiva sofrida...
(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o direito de crédito do Fundo de Garantia Automóvel ( FGA), adquirido por sub-rogação, prescreve no prazo de três anos a contar do pagamento. E sendo este faseado, o...
(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização coberta pelo artigo 495º, nº3, CC não se reconduz à prestação de alimentos a partir de uma obrigação de natureza familiar, pelo que os critérios de aferição...
(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «cobrir os riscos implicados pelo exercício do desporto, mediante a consagração do seguro desportivo obrigatório, traduz-se numa necessidade primordial para a segurança dos praticantes. Por outro lado,...