(Relator: José Vieira e Cunha) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação...

(Relator: Francisco Costeira da Rocha) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela. Constando o retrato de uma pessoa em determinada fotografia,...

(Relatora: Maria João Areias) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «as alterações introduzidas pelo DL nº291/07, na al. c) do artigo 27.º, não vieram prescindir do nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e...

(Relatora: Cristina Neves) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o arbitramento de uma reparação provisória depende da verificação (indiciária) dos seguintes requisitos cumulativos: existência de uma obrigação de indemnizar a cargo do requerido; verificação de uma situação de...

(Relator: Luís Ricardo) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «ocorrendo uma colisão de veículos e não se tendo apurado se os condutores atuaram de forma negligente, é aplicável o regime da responsabilidade pelo risco que se encontra previsto...

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(Relatora: Cristina Neves) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «no mandato forense, as obrigações do advogado para com o seu cliente são de meios, e não de resultado, cabendo ao lesado o ónus de alegação e prova de...

(Relator: Fonte Ramos) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «para que o dano da privação do uso seja indemnizado é bastante a prova de que o lesado usaria normalmente a coisa danificada e de cujo gozo está privado...

(Relator: Chandra Garcias) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «apesar das lesões esqueléticas decorrentes de uma queda em casa não serem suficientemente graves para ocasionar a morte, tal não exclui que não tenham diretamente desencadeado ou agravado outros...

(Relatora: Teresa Sandiães) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a presunção judicial não constitui meio de prova (ainda que impróprio) apto a alterar para provado facto considerado não provado na sentença. O facto que pode ser considerado provado...