(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «nos casos em que o preço não tenha de ser integralmente pago em momento anterior ao da entrega da obra, o dono desta pode opor ao empreiteiro a...
(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a determinação do valor da parcela expropriada que está integrada numa operação de loteamento, para a qual foram deliberados camarariamente índices de construção máxima por cada um dos...
(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ocorre descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento estabelecido na segunda parte da alínea a), do n.º 1, do artigo 14.º, da LAT, se o acidente provier...
(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexata quando não elucida aspetos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as respetivas especificidades. Constitui aspeto...
(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexata quando não elucida aspetos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as respetivas especificidades. Constitui aspeto...
(Relator: Ernesto Nascimento) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «uma atividade não pode ser considerada perigosa, para os efeitos do arrigo 493.º/2 Código Civil, pelo simples facto de, com frequência, poder causar danos graves. É necessário que...
(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a ofensa do direito à honra e ao crédito pode ser praticada nos articulados de uma ação judicial e não é o simples facto de isso...
(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização, em tribunal do trabalho, do dano patrimonial laboral, com atribuição de pensão anual e vitalícia, não...