(Relator: Pedro Martins) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «para que se possa obrigar umas sociedades a responder por obrigações contraídas por outras, é necessário, pelo menos, a violação de deveres decorrentes da utilização do mecanismo societário que...

(Relator: Pedro Martins) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a circulação de veículos a motor é uma atividade perigosa por sua própria natureza para efeitos do artigo 493º/2 do CC e o assento do STJ nº 1/80, que...

(Relator: Pedro Martins) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «apesar de o direito à indemnização por redução de capacidade de ganho ser um direito pessoal do sinistrado e incomunicável (artigos 1722º/1, c) e 1733º/1, d) do Código Civil),...

(Relatora: Higina Castelo) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «aos contratos de compra e venda de fração autónoma em que o vendedor é um profissional (pessoa que exerce com carácter profissional uma atividade económica que visa a obtenção...

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(Relatora: Isabel Matos Namora) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «quando as palavras proferidas transmitem um juízo crítico, emitem uma opinião e visam a discussão e o debate público e transparente não são idóneas a atingir o essencial...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «não tendo sido acordado entre as partes uma data-limite para o preenchimento da livrança, pode o portador, sem incorrer em abuso de direito, preenchê-la com uma data de vencimento ulterior...

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em ações cíveis para ressarcimento de danos provocados por factos (ações ou omissões) cometidos através da comunicação social, os responsáveis são, para além dos autores das peças divulgadas, a...

(Relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «as pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou de direitos afins com outra designação, nomeadamente direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas...

(Relator: João Lee Ferreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a imputação jurídico-penal dos entes coletivos assenta numa culpa erigida através do facto e da culpa das pessoas físicas e a responsabilidade da pessoa coletiva só existe quando...