(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «para que o tribunal apure a litigância de má fé relevam apenas os factos dados como provados, não podendo o tribunal alicerçar um juízo sobre a má-fé no...

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 921º do CC constitui um alargamento/complemento dos direitos do comprador e não afasta a aplicação das regras gerais indemnizatórias atinentes à venda de coisa defeituosa. Se...

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar ou pela interposição de uma ação comum que, em cumulação com o pedido de cessação da ofensa...

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo o condutor do veículo da Autora saído de um posto de abastecimento de combustível e penetrado na metade da faixa de rodagem adjacente, seguindo em frente para...

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(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «relativamente à cumulação do direito de resolução do contrato com o direito de indemnização previstos no nº. 2, do artigo 801º, do Código Civil, a posição presentemente prevalecente entende...

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «quando, devido à ocupação do seu prédio por terceiro, o proprietário de um imóvel está a ser privado de o usar, inferindo-se dos factos provados que, não fora...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o processo relativo à fixação de indemnização em caso de servidão administrativa para implantação de instalações elétricas, a que se aplica o Código das Expropriações (art. 8.º), em...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «só com a entrada em vigor do decreto-lei nº 229/2004 de 10 de dezembro e por força do disposto no artigo 37º deste diploma legal, passou a ser...

(Relatora: Liliana de Páris Dias) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «reconhecendo-se a autonomia do instituto da perda de vantagens, a sua natureza e finalidade marcadamente preventivas, o seu carácter sancionatório análogo à da medida de segurança...