(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico vem sendo entendido como um dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 503.º, n.º 1, do CC, não admite que o proprietário do veículo de circulação terrestre que não é responsável objetivamente pelos danos causados pelo sinistro automóvel por...

(Relator: Pinto de Almeida) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a jurisprudência do STJ vem-se firmando atualmente no sentido da admissibilidade da concorrência entre a responsabilidade pelos riscos próprios do veículo e a culpa do lesado (ou imputação...

(Relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «exercendo a seguradora o direito de regresso, no quadro das alíneas c) e d) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 291/2007, compete-lhe apenas alegar e provar que satisfez a indemnização, que o...

(Relatora: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a consideração do chamado dano biológico como componente do dano patrimonial futuro não significa que o julgador deva autonomizá-lo no cômputo da indemnização por perda da capacidade de ganho;...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em relação aos danos não patrimoniais, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com a equidade (artigo 496.º, n.º 4, do CC). O controlo...

(Relator: Rui Machado e Moura ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estando demonstrado nos autos que a viatura (…) não era propriedade da A. na data do acidente, mas sim de um terceiro (v.g. a marca...

(Relatora: Cristina Dá Cabral ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nas vestes de intermediário financeiro, o Banco está vinculado a um feixe de deveres de entre os quais se destacam deveres de informação os quais são,...

(Relator: António Beça Pereira ) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o estado de saúde integra a vida privada. Na perícia médico-legal a uma das partes, a presença da outra e/ou do seu mandatário e do assessor...

(Relator: Paulo Reis ) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a privação do uso de um veículo constitui um dano autónomo indemnizável na medida em que o seu dono fica impedido do exercício dos direitos de usar,...