(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é de considerar elidida a presunção de fortuitidade consagrada no artigo 669º do Código Comercial quando um abalroamento é causado por um navio em movimento que vai embater...
(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as instituições de crédito devem assegurar aos seus clientes elevados níveis de competência técnica (artigo 73º do RICSF) devendo nas relações com estes proceder com diligência, neutralidade, lealdade,...
(Relator: Sequinho dos Santos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o comodatário de um trator agrícola que o utiliza num terreno seu, com total autonomia técnica, para realizar um trabalho do qual apenas ele beneficia, tem a...
(Relator: Moisés Silva) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o assédio moral implica comportamentos continuados, praticados diretamente pelo empregador ou através de superiores hierárquicos ou colegas de trabalho, que sejam humilhantes e atinjam a dignidade do trabalhador,...
(Relatora: Florbela Moreira Lança) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a indicação arbitrária do valor da ação é um ato que infringe o disposto no n.º 1 do artigo 301.º do CPC. O advogado que atribui um...
(Relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é da competência dos Tribunais Administrativos a ação em que se pede a condenação de um Município pelos dados causados em veículo estacionado na via pública, como consequência...
(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a organização da caçada em que ocorreu o sinistro discutido nestes autos, e independentemente da...
(Relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é auxiliar, para os efeitos do artigo 490.º do Código Civil, a mulher que nada faz para impedir o seu marido de agredir um terceiro; antes, é complacente...
(Relator: Joaquim Benavide) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que...
(Relatora: Lígia Venade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a mera privação do uso de um bem pelo seu proprietário, ainda que desacompanhada de qualquer prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano juridicamente ressarcível na medida em que...