(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no direito contraordenacional, a imputação de uma contraordenação a uma pessoa coletiva não está dependente da identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito, por ação...

(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o legislador, no artigo 225º, nº 1, al. c), do Código de Processo Penal, ao referir-se à expressão “comprovar”, quer significar que o direito de indemnização...

(Relator: Jorge Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «à luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós, o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico privadas encarregado de receber, interpretar...

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «em matéria de responsabilidade civil extracontratual, a regra geral que decorre do princípio geral enunciado no artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil é a de que beneficiário da...

(Relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «quem tiver a direção efetiva de veículo e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «nem todos os danos não patrimoniais são ressarcíveis e merecedores da tutela do direito, já que decorre do disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 496.º do...

(Relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a compensação do dano biológico tem como base e fundamento a perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício...

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a determinação da indemnização do dano não patrimonial é casuística e orientada por critérios de equidade. A compensação fixada a esse título, terá que ser naturalmente proporcionada...

(Relator: Eduardo Azevedo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o lesado que, entre o mais, tinha 47 anos aquando o acidente, é um trabalhador indiferenciado na agricultura que auferia o equivalente a um salário mínimo nacional, esteve...

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a limitação funcional ou dano biológico, em que se traduz uma incapacidade, é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e de natureza não patrimonial. Na...