A Cour de Cassation considerou que a prescrição da ação de responsabilidade civil contra o profissional da justiça por violação do seu dever de aconselhamento em matéria fiscal decorre da data da decisão que condena definitivamente o cliente....

(Relator: Adriano Cunha) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que «é violado o direito a uma decisão em prazo razoável, assegurado pelo artigo 20º, nº 4, da CRP, em sintonia com o artigo 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos...

O Bundesgerichtshof pronunciou-se em 2 de junho de 2022 sobre um caso que versa sobre a responsabilidade do operador da plataforma YouTube, no qual se opunha um produtor musical, que havia assinado um contrato de exclusivo com a cantora Sarah...

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o montante a suportar pelo lesado a título de IVA no pagamento de obras de reparação deve ser ponderado na fixação da indemnização, segundo critérios de...

(Relator: Eduardo Peterson Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no apuramento – em ação de responsabilidade civil – do dano consistente na perda da capacidade de ganho, em resultado das lesões sofridas em acidente de viação...

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a R. Ageas sido demandada com base em contrato de seguro de acidentes pessoais e não em contrato de seguro de responsabilidade civil, não lhe...

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a determinação do tribunal internacionalmente competente está condicionada à natureza da relação jurídica configurada pelo autor, ou seja, da causa de pedir por este invocada e ao pedido...

(Relatora: Ana Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no desenvolvimento do programa contratual estabelecido em mútuo bancário, a liquidação pelo Banco das prestações de acordo com o contrato surge como um dever acessório cuja violação...

(Relatora: Ana Paula Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na fixação da indemnização a título de danos não patrimoniais, com base na equidade, impõe-se a ponderação do sofrimento padecido, bem como as diversas vertentes das sequelas,...

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a atividade de carga e descarga de contentores levada a cabo no terminal de contentores explorado pela A. é uma atividade perigosa, atenta a natureza dos meios empregues,...