(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que, «demonstrando-se que ambos os condutores conduziam os seus veículos sobre o eixo da via, invadindo a hemifaixa de rodagem destinada ao sentido de trânsito contrário ao seu, tais...

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «o dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afetação da capacidade funcional de uma...

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «o artigo 179º da NLAT ao estabelecer o prazo de caducidade de um ano para o exercício do direito de ação a prestações por...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «não existe fundamento jurídico, legal ou convencional, para o cônjuge que permanece a habitar na casa de morada de família na sequência de um acordo dos...

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sendo a servidão administrativa é um encargo imposto por lei sobre um prédio, em proveito da utilidade pública duma coisa, que pode ser um prédio ou...

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o exercício do direito de regresso da seguradora contra os corresponsáveis em relação à indemnização paga por aquela ao lesado por via de transação judicial a que com...

(Relator: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. A resolução não deve pôr em causa outras consequências deste...

(Relatora: Aristides Rodrigues Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 328/90, de 22.10, o consumidor que recebe energia elétrica através de um contador falseado responde perante o...

(Relatora: Ana Bacelar) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil automóvel existe em função da propriedade ou detenção de veículo cuja circulação é suscetível de provocar danos a terceiros, independentemente da...

(Relator: Fernando Pina) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «conforme estabelecido no Assento nº 7/99, do STJ, de 17 de Junho de 1999, publicado no DR I Série -A de 03-08-1999 – atualmente com valor de Acórdão...