(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a jurisprudência portuguesa tem admitido que acidentes causados por máquinas de trabalho sejam cobertos pelo regime da responsabilidade civil automóvel ainda que o sinistro ocorra no decurso da...
(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «conforme decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, “o artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de...
(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a cessação de comissão de serviço pode ocorrer mediante aviso prévio. A falta de aviso prévio constitui o faltoso na obrigação de indemnizar. Sendo a cessação acompanhada de...
(Relatora: Albertina Pereira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para efeitos de aplicação do preceituado no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, é de concluir que não age com...
(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «são indemnizáveis os danos não patrimoniais graves de cônjuges e unidos de facto ou filhos e pais (isto no pressuposto da existência real de uma especial relação afetiva)...
(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o objeto natural e próprio da ação popular e que pressupõe o alargamento da legitimidade próprio do autor popular é uma tutela coletiva que impõe a abstração de...
(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato (cf. artigo 227.º, nº 1, do CC) e assenta na violação do dever de boa-fé que...
(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos: espacial (ocorrido no local de trabalho), temporal (no tempo de trabalho) e causal (havendo nexo...
(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ainda que se admita que as pessoas coletivas, máxime as sociedades comerciais, poderão ter direito a indemnização por danos não patrimoniais, para que esse direito se constitua é...
(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o facto de o Autor não usar capacete no momento do acidente, em contravenção a norma do código de estrada, não é causal ou concorrente do acidente, não...