(relator: Carlos Querido) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «tem prevalecido na jurisprudência a tese da aceitação da indemnização autónoma da privação do uso, reconhecendo-se o direito de indemnização relativamente a situações de privação do uso do...

(relatora: Cristina Dá Miranfa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações correspondem a uma percentagem da remuneração do trabalhador, calculada sobre o valor da remuneração ilíquida do mesmo. O pagamento à...

(relatora: Cristina Silva Maximiano) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no que se refere à actividade de intermediação financeira, são pressupostos da responsabilidade civil: a falta de cumprimento duma obrigação típica da actividade de intermediação financeira; a ilicitude, que...

(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a alegação, pelo autor, da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território brasileiro, que seja integrativo da causa de pedir no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, ainda que imputada a...

(relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o pedido de ressarcimento de danos causados pela execução, nos termos do artigo 858º do CPC, apenas é admissível nos casos em que a execução prossegue...

(relatora: Carla Câmara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no Direito Marítimo, contrariamente ao regime regra da responsabilidade civil com assento no Código Civil, a responsabilidade do transportador de mercadorias por incumprimento do contrato é sempre limitada a uma quantia pré definida na...

(relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o conceito de onerosidade excessiva não se determina apenas em função da proporcionalidade que existe entre o valor de mercado da coisa e o valor da sua reparação,...

(relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «alegando os autores, como causa de pedir, que na sequência de buscas domiciliárias realizadas no âmbito de um processo judicial, em fase de inquérito, os respectivos agentes...

(relator: Barateiro Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «sendo a prescrição um meio de defesa pessoal, que não é sequer de conhecimento oficioso, a invocação da prescrição por parte dum devedor civil (FGA) não poder valer como invocação...

(relator: Nuno Cameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à...