(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «atendendo à causa de pedir configurada pelo Autor, a invocada relação jurídica envolve a pretensão ao ressarcimento de repercussões advindas, não de violações do direito canónico, mas...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «por força de uma interpretação atualista e sistemática do preceito, que tem em conta a conjuntura do momento em que a lei é aplicada (a crescente perigosidade e...

(Relator: Pinto de Almeida) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo a autora (de 51 anos de idade e auferindo o salário líquido de € 515,00 x 14), em consequência de acidente de viação, sofrido lesões que, para...

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «s utilização de fórmulas matemáticas para cálculo do dano patrimonial futuro não é, pela aleatoriedade dos fatores que utilizam, uma forma objetiva de cálculo, pelo que não é incompatível...

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que se «mostram[…] preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição...

(Relator: Chambel Mourisco) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a conduta de um sinistrado ao conduzir um veículo motorizado, com uma cilindrada não superior a 50 cm cúbicos, numa estrada nacional, desrespeitando um sinal de trânsito que proibia...

(Relator: Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «para o reconhecimento de um direito de indemnização pelo dano de privação de uso de um veículo acidentado é suficiente a prova pelo lesado que utilizava habitualmente a viatura...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «verificando-se que para a extensão do dano contribuiu a omissão culposa dos lesados, pode a indemnização ser reduzida nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do CC. Não tendo...

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ressarcibilidade do dano de “ perda de chance processual”  por violação de deveres profissionais do mandatário forense pressupõe a existência da possibilidade real de ser alcançado um determinado resultado positivo, mas...

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de indemnização fundada em responsabilidade extracontratual pressupõe a verificação de todos os pressupostos estabelecidos no artigo 483.º n.º 1 do C.C.. Não se verificando no caso...