(relator: Carlos Castelo Branco) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a privação do uso de um bem é susceptível de constituir, por si, um dano patrimonial, visto que se traduz na lesão do direito real de propriedade...

(relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a responsabilidade civil do Estado danos decorrentes do exercício da função jurisdicional pressupõe a verificação de uma situação de manifesta inconstitucionalidade das disposições legais aplicadas (erro de direito) ou...

(relator: Rui Teixeira) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «apenas pode reclamar danos aquele que haja sido prejudicado com a conduta lesiva. A regra geral, em termos de danos, é que o dano se repercute na esfera...

(relatora: Graça Amaral) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para efeitos do artigo 503º, nº1, do CC, há que atribuir ao proprietário do veículo a direcção efectiva deste, quando não seja demonstrada a utilização abusiva do mesmo por...

(relatora:  Catarina Serra) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dever de adoptar a conduta adequada a prevenir o perigo configura, em bom rigor, um ónus, pois tem em vista a auto-protecção dos sujeitos, integrando-se no “princípio intuitivo de autorresponsabilidade...

(relator:  Ricardo Costa) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade pré-contratual prescrita pelo artigo 227º do CC é uma responsabilidade obrigacional que sanciona o incumprimento de deveres jurídicos de conduta, entre os quais avultam deveres de lealdade...

(relatora:  Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o exercício regular do direito de queixa funciona como causa geral da exclusão da ilicitude, pelo que, tendo actuado o réu no exercício de um direito sem que...

(relator:  Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio sustentar que «considerando que os Autores apenas formularam um pedido de indemnização por responsabilidade civil contra pessoa coletiva de direito público, conformado como emergente duma situação de “expropriação de facto”,...

(relatora:  Assunção Raimundo) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a equidade traduz, no nosso sistema jurídico, um método facultativo que o julgador tem ao seu dispor para que possa decidir sem aplicação de regras formais, ainda que essa...

(relator:  Lopes da Mota) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo ocorrido a morte dos dois progenitores em acidente de viação de que resultou a condenação do arguido pela prática de dois crimes de homicídio por negligência, o...