(relator: Madeira dos Santos) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que, «para os efeitos do artigo 9º, nº 1, do DL nº 48.051, são especiais e anormais os anos decorrentes do cumprimento de uma ordem administrativa de destruição de produtos...

(relator: Carlos Carvalho) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que, «de harmonia com o artigo 9º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei nº 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à...

(relator: Emídio Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a medida da indemnização devida pela perda da remuneração da lesada durante o período em que esteve temporariamente incapacitada para o exercício da sua actividade profissional é calculada...

(relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «perante o disposto na alínea c) do nº1 do artigo 27º do DL nº291/2007 de 21.08, a seguradora não tem de provar a relação causal direta entre o...

(relator: Barateiro Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «não exige a lei (artigo 27º/1/c) do DL nº 291/2007) a alegação e prova de qualquer relação (nexo causal) entre a alcoolemia e a produção do acidente, bastando...

(relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «não incluído no regime de protecção estabelecido no DL nº67/2003, certo é que não está excluído ao consumidor o direito indemnizatório – o direito de indemnização por danos...

(relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a  privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de um prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano ressarcível, pelo que o facto de o veículo sinistrado...

(relatora: Cristina Mesquita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a interação das aves com as linhas elétricas de média tensão é um fenómeno que pode ser minimizado pela ação do homem através da colocação nas referidas linhas...

(relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a empresa seguradora que, em contrato de seguro facultativo abrangente de avaria no veículo automóvel do segurado, se recusou – a pretexto de um parecer por si solicitado no âmbito da averiguação do sinistro participado onde se...

(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «seja qual for o momento em que o lesado tenha tido conhecimento da deficiência da informação, o prazo de dois anos previsto no artigo 153.º do CVM, começa...