(relatora:  Gabriela Cunha Rodrigues) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que, «pelo contrato de mandato, o advogado fica, em regra, adstrito a uma obrigação de meios» e que «a doutrina da perda de chance como dano autónomo propugna a...

(relator:  Mário Silva) O Tribunal da Relação  de Évora veio considerar que, «no atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se acentua a função social do direito de propriedade. Por isso, admite-se que o proprietário de um imóvel...

(relator:  Espinheira Baltar) O Tribunal da Relação  de Guimarães veio considerar que «o artigo 5º nº2 al a) do DL nº10/2009, de 12/01, abarca, de forma implícita, danos morais». Consulte, aqui, o texto da decisão....

(relatora:  Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação  de Coimbra veio considerar que, «conforme resulta do artigo 14º da LAT, não há lugar à reparação quando o acidente provier de ato ou omissão do sinistrado, que importe violação, sem causa...

(relator:  Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o lesado num acidente de viação está obrigado a actuar de acordo com o dever de boa fé. O atraso na encomenda de peças para reparação, efectuada...

(relator:  Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atualmente, predomina a orientação segundo a qual a regra é a da responsabilidade contratual do médico, sendo a responsabilidade extracontratual a exceção, normalmente correlacionada com situações em que...

(relator:  Ilídio Sacarrão Martins) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constituem os direitos de personalidade um círculo de direitos necessários; um conteúdo mínimo e imprescindível da esfera jurídica de cada pessoa, cuja violação traduz um facto ilícito civil...

(relator:  Mata Ribeiro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a morte de um menor resultante da queda numa fossa pertença de terceiro só é suscetível de determinar a responsabilidade civil deste terceiro, por omissão de dever de...

(relatora:  Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que«o regime especial da responsabilidade do produtor constante do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, protege todo e qualquer lesado que tenha sofrido danos com um produto defeituoso....

(relator:  José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em caso de anulação do contrato nos termos do nos termos do art. 905.º do Cód. Civil, está em causa um vício de direito que afeta a situação...