(relatora:  Ana Rodrigues da Silva)  O TRL veio considerar que  «a constituição de uma servidão de atravessamento de espaço aéreo é uma violação do direito de propriedade que determina a atribuição de uma indemnização que se pretende ser justa e reparadora dos danos sofridos....

(relator:  Emídio Santos)  O TRC veio considerar que  «é equitativo compensar com o montante de € 10 000,00 [dez mil euros] o défice de 2 pontos na integridade física de uma jovem com 22 anos de idade, estudante do Curso...

(relator:  Maria Rosa Tching)  O STJ veio considerar que «por dano futuro deve entender-se  aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. Nesse tempo já existe um ofendido, mas não existe...

(relator:  Belmiro Andrade)  O TRC veio considerar que «o pedido cível “fundado na prática de um crime” tem em vista obter o ressarcimento dos danos causados pelo ilícito criminal. No regime processual, de entre os vários modelos possíveis – sistema...

(relator:  Chambel Mourisco)  O STJ veio considerar que, «em matéria de acidentes de trabalho, a lei consagra a exclusão da responsabilidade do empregador em determinadas situações, estatuindo expressamente que aquele não tem de reparar os danos decorrentes do acidente sempre...

(relatora:  Alda Martins) O TRG considerou que, na situação sub iudice, não deveria ser atribuída uma indemnização, por não se ter provado o assédio moral que vinha alegado nos autos. No entender do coletivo, «na situação de assédio, o comportamento indesejado...

(relator:  Joaquim Gomes Correia) O TRP considerou que «havendo nos contratos de emprego-inserção uma dependência funcional e uma relação jurídica de subordinação por parte do seu beneficiário em relação à entidade promotora na prestação do trabalho socialmente necessário, podemos considerar...

(relator:  Fátima Gomes) O STJ considerou, num caso que envolve um intermediário financeiro, que, «não havendo factos provados que permitam afirmar ter ocorrido qualquer recomendação de investimento, conselho ou sugestão, elementos fundamentais para a criação de uma base de confiança do...

(relator:  Tavares de Paiva) O STJ veio considerar que «o abuso da liberdade da expressão cometido através da imprensa é fonte de responsabilidade civil extracontratual, contanto que se verifiquem os pressupostos enunciados no artigo 483.º do CC, sendo que, nessa...

(relator: Alexandra Pelayo)  O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o direito de regresso da seguradora, no âmbito do artigo 27º/1 c) DL nº291/97, de 21/8, depende da verificação de dois requisitos: ser o segurado o condutor culpado,...