(Relatora: Cristina Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o dano biológico, na vertente de dano patrimonial, não visa ressarcir o dano laboral, mas um dano de natureza geral, correspondente à afetação definitiva da capacidade física e psíquica do...

(Relator: Rui Machado e Moura) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a lei não estabelece qualquer hierarquia entre o recurso à equidade ou a liquidação para fixação de uma indemnização, pelo que, estando em causa uma indemnização por lucros...

(Relator: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a norma do artigo 71.º do CPP não constitui uma norma de competência nem de jurisdição, situando-se a sua aplicação no plano da competência material do tribunal cível para apreciar...

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o contrato de aluguer de cofre-forte é um contrato misto, que combina elementos dos contratos de locação e de depósito, em que o Banco, mediante remuneração, coloca à disposição do...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o advogado constituído mandatário judicial para intentar uma ação de execução específica, que não efetuou o pagamento da taxa de justiça inicial, tendo recebido do cliente provisão para o efeito,...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «seguindo a orientação prevalecente no Supremo Tribunal, a infração rodoviária, fazendo presumir a culpa do infrator, não demonstra, por si só, ser causa determinante de um acidente e exige o...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para o acionamento da cláusula penal moratória, basta ao credor provar o facto constitutivo do direito que invoca, i.e., o atraso no cumprimento, sendo que, aplicando-se as regras sobre o...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o arrendatário que realiza o pagamento dos montantes das rendas que se encontram em mora (há mais de 3 meses), acrescido da indemnização referida no artigo 1041º do CC,...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o dono da obra tem o direito de resolver o contrato de empreitada, com base em incumprimento definitivo, se o empreiteiro abandona a obra, deixando-a inacabada e inapta para...

(Relator: Hugo Meireles) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o empreiteiro deve demonstrar as causas da verificação do incumprimento e que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua; tem de demonstrar a causa do defeito, a qual...