(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a cláusula inserida num denominado “ Contrato de Prestação de Serviços de Administração Condomínio” que estabelece que,” sem prejuízo da invocação da resolução do contrato, a mesma...

(Relatora: Isabel Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ocorrendo um incêndio com origem no interior de imóvel, desconhecendo-se apenas o facto concreto que esteve na origem de tal deflagração, é insuficiente para ilidir a presunção de...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a mora significa apenas um retardamento da prestação, e não o seu incumprimento definitivo. A mora apenas confere ao credor o direito a ser indemnizado pelos prejuízos decorrentes da...

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 1420.º, n.º 1, do Código Civil, diz que “cada condómino é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do...

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «não se provando que a operadora de transporte tenha incumprido as suas obrigações primárias ou secundárias, no que respeita às condições de transporte dos passageiros – artigo...

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a obrigação de cada condómino concorrer para os encargos de conservação do edifício e de reparar os danos causados numa fração autónoma por infiltrações de água...

(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação do uso do veículo, ainda que na ausência de prova de prejuízos efetivos dela decorrentes, constitui um prejuízo de natureza patrimonial, na medida em que, ao...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o incumprimento definitivo do contrato verifica-se quando, em virtude da não realização ou do atraso na prestação, o credor perde objetivamente o interesse nela e também quando, havendo...

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «numa ação de responsabilidade civil médica é indiscutível a importância das perícias médico-legais, realizadas pelos organismos públicos de serviços especializados de apoio técnico pericial aos tribunais, nomeadamente pelo...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a perda do direito à vida, o mais importante dos direitos fundamentais, reclama a fixação de valores progressivamente mais elevados tendo em conta os princípios da atualidade e...