(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos: um espacial – o local de trabalho – outro temporal – o tempo de trabalho...
(Relator: Artur Vargues) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a indemnização em processo penal deve ser sempre fundamentada na prática de um crime, nos termos das disposições conjugadas do artigo 129.º do Cód. Penal e artigos 71.º...
(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo as partes previsto, em contrato de prestação de serviços celebrado, que qualquer uma delas podia livremente desvincular-se, estabelecendo uma indemnização a pagar à contraparte – sendo a...
(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os dados relativos à saúde de pessoa falecida são protegidos nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) e da Lei de execução nacional...
(Relator: Sebastião Póvoas) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil, a culpa – como nexo de imputação subjetiva do facto ao agente – traduz-se numa conduta deste que, quando não intencional (dolosa), é omissiva...
(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do Estado por factos ou atos, com fundamento constitucional enunciado no artigo 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado...
O Tribunal de Justiça da União Europeia veio considerar, no âmbito de um reenvio prejudicial, que «o artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 2009/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil...
O BGH veio considerar que «a distinção entre a causalidade fundamentadora e preenchedora da responsabilidade tem impacto em sede probatória. Em relação à lesão primária, aplica-se o padrão probatório do § 286 ZPO; no que respeita aos danos secundários, resultantes...
O BGH veio considerar que «ao estabelecer-se o nexo causal, deve ser feita uma distinção entre a causalidade fundamentadora da responsabilidade e a causalidade preenchedora da responsabilidade. A primeira diz respeito à ligação entre o erro de tratamento e a...
O BGH veio considerar que, em caso de violação dos direitos de propriedade de acordo com o § 823, 1, BGB, o dano que se gera deve ser adequadamente indemnizado, sendo a indemnização disciplinada pelos §§ 249 e seguintes do...