(Relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o regime da responsabilidade do comitente pelos atos praticados pelo comissário, previsto no artigo 500º do Código Civil, depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) a existência de uma...

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «quanto aos efeitos da resolução ilícita a solução depende da circunstância de o declarante da resolução ilícita ter, ou não, o direito a denunciar o contrato. Caso o...

(Relator: Luís Miguel Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no artigo 71.º, n.º1, do Código Civil prevê-se apenas um direito próprio dos familiares do falecido e não um direito de personalidade deste, uma vez que a...

(Relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a privação da utilização de uma coisa pode gerar danos diversos, isto é, da privação do seu uso poderão resultar: a) danos emergentes; b) lucros cessantes; c)...

(Relatora: Margarida Pinto Gomes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «nos termos do nº 1 do artigo 493º do Código Civil, não conseguindo a autora provar que as águas que inundaram e danificaram o seu apartamento provieram...

(Relatora: Fernanda Proença Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «ao lesado que não exerça atividade remunerada (aposentado) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afetação da sua capacidade geral...

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «diversamente do que ocorre no âmbito dos danos futuros, relativamente aos quais a lei apenas exige a sua previsibilidade, a verificação de eventuais vantagens que se frustraram, enquanto...

(Relator: Hugo Meireles) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a existência, num cruzamento, de um sinal de cedência de passagem «B-5» (cedência de passagem nos estreitamentos da faixa de rodagem) à entrada de uma das vias que...

(Relator: Luís Miguel Caldas) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a indemnização por danos não patrimoniais cinge-se àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito – desatendendo os meros incómodos ou as contrariedades sofridas pelo...

(Relatora: Helena Melo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «sempre que há violação de cláusulas contratuais é no âmbito da responsabilidade contratual que há que enquadrar a questão suscitada. Situações há em que ocorre concurso entre responsabilidade...