(Relatora: Celina Nóbrega) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a trabalhadora celebrado um contrato de trabalho temporário a termo incerto que é válido, a indemnização devida por despedimento ilícito é calculada nos termos do artigo 393.º...

(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros deve, além do mais, atender ao valor da inflação e da taxa de juro expectável. Tendo em conta as...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a resolução de um contrato de execução duradoura é admissível sempre que à luz do princípio da boa-fé, em face de determinado facto ou circunstância, para lá da gravidade...

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «entendendo o escopo da indemnização que mais não é do que colocar o lesado na situação que estaria sem a ocorrência do facto danoso, reconhecemos que estando o veículo...

...

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ocorre descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento estabelecido na segunda parte da alínea a), do n.º 1, do artigo 14.º, da LAT, se o acidente provier...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «mesmo que o sinistrado tivesse à data do acidente um contrato de trabalho para o exercício de funções públicas, estando já em vigor nessa data as alterações introduzidas pela...

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional  estabelecido no artigo 498º, nº 1, do Código Civil, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando...

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o conceito de «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», contido no artigo 7º,...

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «devendo o cálculo da indemnização a arbitrar por expropriação assentar em critérios objetivos, de concretização matemática, possuindo os peritos que integram a lista oficial idónea e equiparada capacidade técnica,...