(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «com os pedidos próprios da ação de reivindicação (reconhecimento do direito de propriedade e restituição da coisa) pode o autor cumular outros pedidos, acessórios, como o pedido de indemnização,...
(Relator: Alves Duarte) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais causados por danos morais decorrentes da violação pelo empregador de regras de higiene e segurança no trabalho é...
(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade físico-psíquica ou do bem saúde, enquanto...
(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se uma empresa emite vouchers para alojamento hoteleiro invocando, expressamente, que o prestador daquele serviço não é ele, mas o detentor do estabelecimento hoteleiro, deve assentar-se que a emissão...
(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «ocorrido acidente de viação, em entroncamento, entre motociclo sem prioridade de passagem e veículo automóvel que, apresentando-se pela direita daquele e pretendendo virar à esquerda – para a via...
(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a produção do acidente é imputável exclusivamente ao peão, o que, em princípio, exclui a responsabilidade pelo risco. Cfr. artigo 505º do CC. Não se vê modo de corresponsabilizar...
(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o assédio moral implica comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração e...
(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para que se verifique a situação que exclui o direito à reparação do acidente prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da LAT, mostra-se necessário...