Monthly Archives: Julho 2023

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que «os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, em aplicação do fator da causalidade , para decidirem em ação de responsabilidade civil por violação de direitos de personalidade, alegando o Autor ser...
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(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que «a norma do artigo 493.º, n.º2, do CC impõe que a condução de perigos declarados, pela maior probabilidade de lesões danosas, esteja sujeita a um padrão superior de diligência devida, impondo...
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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «de acordo com a jurisprudência uniformizada deste Supremo Tribunal de Justiça, estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um...
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(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «uma vez não preenchida a previsão da responsabilidade civil extracontratual do artigo 483º, 1, do CC para a atuação do condutor de veículo automóvel, nomeadamente tendo em conta as obrigações...
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(Relator: Pedro Branquinho Dias) O Supremo Tribunal de Justiça considerou, tendo em conta a «situação retratada nos autos», que «tem a ver com um caso de negligência médica alegadamente por parte de um médico formador, especialista em cirurgia geral e...
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(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com a orientação reiterada da jurisprudência deste Supremo Tribunal, sendo os danos patrimoniais indetermináveis fixados segundo juízos de equidade – artigo 566º, nº 3, do Código Civil -,...
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(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação...
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(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a violação do direito de propriedade de um terceiro, nos termos do artigo 483.º, do C. C., tem de ser dolosa ou negligente. Não se considera negligente a atuação...
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(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos casos em que a indemnização por acidente de viação tenha de ser feita por recurso à equidade, e para que não se confunda equidade com a subjetividade do julgador, devemos ater-nos...
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