(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a quantificação do denominado dano biológico/existencial obriga, necessariamente, a um juízo de equidade em que o cotejo com outros casos similares é fundamental, mas sem nunca esquecemos a especificidade...

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(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a absolvição em matéria penal não impede que a responsabilidade civil delitual, extracontratual ou aquiliana seja objeto de apreciação. Pode haver responsabilidade civil sem existir responsabilidade criminal; ou...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o regime especial de responsabilidade civil estabelecido no n.º 1 do artigo 59.º do CIRE pretende derrogar, no seu domínio específico, as normais gerais previstas na lei civil....