(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «considerando que a Autora seguia como passageira no veículo sinistrado – que circulava numa autoestrada e cujo condutor, sob o efeito de substâncias psicotrópicas, conduzia a uma velocidade...

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(Relatora: Pedro Matias) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «tal como não basta o consumo do álcool para a seguradora ter direito de regresso contra o condutor, pois que se exige uma taxa de alcoolémia superior à...

(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «quando o conflito entre as partes é caraterizado como sendo referente a responsabilidade extracontratual por danos causados no exercício de um poder público inscrito nos poderes cometidos...

(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no cálculo das indemnizações por danos patrimoniais (perdas salariais e/ou dano biológico futuro) deve ser atendida a remuneração líquida do lesado. Para indemnizar, pelo dano patrimonial futuro,...

(Relatora: Lina Castro Batista) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano corporal tem a sua justificação última na defesa da dignidade da pessoa humana e tem por objeto toda e qualquer ofensa à integridade física e/ou...

(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no âmbito de um contrato de seguro automóvel com cobertura de danos próprios, mesmo não estando contratada a cobertura de “Privação de Uso”, a seguradora é responsável pela...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo ficado provado «Que aquando da celebração do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da ré que o veículo era o Modelo...

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(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «beneficiando o sinistrado da presunção de existência de um contrato de trabalho, cabe ao empregador ilidir essa presunção. Existe um horário de trabalho quando o trabalhador tem que estar...