(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a presente ação declarativa foi intentada na sequência da prolação, em 19-07-2016, da “Decisão Final da Comissão Europeia, no âmbito do processo AT.39824 – Cartel de Camiões, por violação do artigo...

(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é entendimento corrente neste Tribunal que “a ilícita privação do uso de um prédio rústico configura, só por si, enquanto prejuízo resultante da impossibilidade temporária de usar tal...

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(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade dos gerentes, prevista no artigo 72.º do CSC, não prescinde da verificação cumulativa dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos. Provando-se que a gerente retirou...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a importância da ponderação do decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça relativamente à quantificação dos danos de natureza não patrimonial, especialmente em acórdãos mais recentes, não significa a...

(Relator: Rui Machado e Moura) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em regra, o direito de resolução de um contrato implica a verificação de incumprimento definitivo, valendo este princípio também para a resolução do contrato promessa bilateral. A...

(Relator: Emídio Santos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é de qualificar como ação relativa ao exercício de direitos sociais, para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário,...

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tratando os autos de um pedido de indemnização por “furto” de energia elétrica, alegando a A. a data em que tomou conhecimento da factualidade que imputou à R.,...

(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no domínio dos acidentes de viação, a reparação natural deve ser a regra, o que significa que a R seguradora, para quem está transferida a responsabilidade civil relativamente aos...

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