(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o advogado constituído mandatário judicial para intentar uma ação de execução específica, que não efetuou o pagamento da taxa de justiça inicial, tendo recebido do cliente provisão para o efeito,...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «seguindo a orientação prevalecente no Supremo Tribunal, a infração rodoviária, fazendo presumir a culpa do infrator, não demonstra, por si só, ser causa determinante de um acidente e exige o...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para o acionamento da cláusula penal moratória, basta ao credor provar o facto constitutivo do direito que invoca, i.e., o atraso no cumprimento, sendo que, aplicando-se as regras sobre o...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o arrendatário que realiza o pagamento dos montantes das rendas que se encontram em mora (há mais de 3 meses), acrescido da indemnização referida no artigo 1041º do CC,...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o dono da obra tem o direito de resolver o contrato de empreitada, com base em incumprimento definitivo, se o empreiteiro abandona a obra, deixando-a inacabada e inapta para...

(Relator: Hugo Meireles) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o empreiteiro deve demonstrar as causas da verificação do incumprimento e que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua; tem de demonstrar a causa do defeito, a qual...

(Relator: José  Avelino Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o regime regra de reparação de acidentes de trabalho assenta no risco da atividade, o que significa que este corre por conta da entidade empregadora, obrigada a transferir...

(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a mera circunstância de a privação ou diminuição do gozo do locado não ser imputável ao locador não basta para afastar a redução da renda que está estabelecida...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe pertence (cf. artigo 498º, nº 1, do Código...

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o contrato de seguro é a convenção através da qual uma das partes (segurador) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (segurado), a assumir um risco e, caso a...